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A Câmara municipal é o órgão que representa a população de um município e que atua na elaboração do ordenamento jurídico da cidade, que o faz a partir de uma, pelo menos a mais (re)conhecida pela comunidade, de suas funções típicas: legislar. O objetivo deste artigo, conforme o projeto de pesquisa, foi extrair indicadores úteis acerca da produção Legislativa Municipal em relação ao retorno proporcionado à sociedade nas cidades de Curitiba e limítrofes no período 2013-2016, bem como a evidenciação dos custos das proposições. A pesquisa bibliográfica e documental consistiu em consultas em livros, artigos e legislação acerca do Estado e Governança Pública, com ênfase à accountability e disclosure. Foi realizada pesquisa exploratória nos sites das Câmaras Municipais e no portal Leis Municipais para se obter informações das produções legislativas anuais  e dos orçamentos nas respectivas LOAs. Os resultados apontaram que a elaboração de lei, é um dos tipos de proposições menos efetivos no Poder Legislativo Municipal, sendo a maior parte da produção consideradas, neste trabalho, como proposições de baixo impacto. O  custo máximo das proposições, sem, considerar suas “qualidades” (ou falta) intrínsecas mostrou-se demasiado elevado para a sociedade. Desta forma, a “essencialidade” do Poder Legislativo municipal, não obstante sua materialização na estrutura formal do Estado brasileiro é posta em xeque, uma vez que se torna questionável a efetividade na busca do bem comum dos seus representados.

Poder Legislativo. Essencialidade. Bem comum.